HC 1100825 - DECISAO

HC 1100825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a sentença e o acórdão se apoiaram em prova técnica e testemunhal robusta demonstrando destinação mercantil das substâncias, de modo que a desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita; a manutenção da custódia preventiva mostrou-se fundamentada e compatibilizada com o regime semiaberto pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL ARANTES QUINTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Semiaberto, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Semiaberto Revisão Criminal

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Parties

GABRIEL ARANTES QUINTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e por não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a sentença e o acórdão se apoiaram em prova técnica e testemunhal robusta demonstrando destinação mercantil das substâncias, de modo que a desclassificação exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita; a manutenção da custódia preventiva mostrou-se fundamentada e compatibilizada com o regime semiaberto pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se