HC 1102808 - DECISAO

HC 1102808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que pode ser apreciada por recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela confissão de habitualidade e pelas circunstâncias fáticas (apreensão de 230 porções, diversidade de entorpecentes e cultivo), cujo reexame é vedado em habeas corpus; ademais, a alegação de regime prisional incompatível não foi apreciada pelo acórdão impugnado e, portanto, não pode ser enfrentada por esta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ ERNANI SOUZA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Probatório Regime Prisional

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Parties

JOSÉ ERNANI SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que pode ser apreciada por recurso próprio; não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que fundamentou a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela confissão de habitualidade e pelas circunstâncias fáticas (apreensão de 230 porções, diversidade de entorpecentes e cultivo), cujo reexame é vedado em habeas corpus; ademais, a alegação de regime prisional incompatível não foi apreciada pelo acórdão impugnado e, portanto, não pode ser enfrentada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.