HC 1102895 - DECISAO

HC 1102895 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode, em regra, revisar decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu; ademais, o juízo de origem fundamentou que a ausência de apreensão não afasta, por si só, a materialidade quando há outros indícios, razão pela qual a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator nos autos do HC n. 2136400-79.2026.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691 STF, Teratologia, Colegialidade E Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Recebimento Da Denúncia Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ANDRE APARECIDO DE PAULA

Paciente

Desembargador Relator nos autos do HC n. 2136400-79.2026.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de materialidade do crime de tráfico por ausência de apreensão de substância entorpecente
  3. 3 possibilidade de prova da materialidade por outros meios indiciários

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode, em regra, revisar decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorreu; ademais, o juízo de origem fundamentou que a ausência de apreensão não afasta, por si só, a materialidade quando há outros indícios, razão pela qual a matéria exige aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.