HC 1102049 - DECISAO

HC 1102049 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o paciente, em seu interrogatório, admitiu a propriedade das substâncias apreendidas, caracterizando confissão espontânea que deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria em fração inferior a 1/6, conforme jurisprudência do STJ; por outro lado, manteve-se a rejeição do reconhecimento do tráfico privilegiado e a rejeição da nulidade por ausência de indicação do verbo nuclear, pois tais matérias demandam reexame fático (no caso do privilégio) ou estão cobertas pela aplicação do art. 383 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE FREITAS KREIA GARCIA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ausência De Indicação Do Verbo Nuclear, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade Por Ausência De Indicação Do Verbo Nuclear Dosimetria Da Pena

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Parties

FELIPE FREITAS KREIA GARCIA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de indicação do verbo nuclear no dispositivo da sentença
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o paciente, em seu interrogatório, admitiu a propriedade das substâncias apreendidas, caracterizando confissão espontânea que deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria em fração inferior a 1/6, conforme jurisprudência do STJ; por outro lado, manteve-se a rejeição do reconhecimento do tráfico privilegiado e a rejeição da nulidade por ausência de indicação do verbo nuclear, pois tais matérias demandam reexame fático (no caso do privilégio) ou estão cobertas pela aplicação do art. 383 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6
  • Determinar que o Juízo das execuções proceda à readequação da pena nos termos delineados