HC 1093247 - DECISAO

HC 1093247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência de prévia dedução das teses em alegações finais como condição para exame em apelação criminal não possui respaldo; a apelação criminal possui efeito devolutivo amplo, de modo que o não conhecimento de teses por fundamento formal indevido configurou supressão de instância e constrangimento ilegal, justificando a determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as teses de absorção que deixou de examinar.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON CASSAROTE PADILHA; Corréu/recorrente: Aparecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa De Matérias Ao Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie as teses que deixou de examinar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Irregular De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Ameaça, Desacato, Resistência, Efeito Devolutivo Da Apelação, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte Irregular De Arma De Fogo Lesão Corporal Ameaça Desacato +5 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CASSAROTE PADILHA

Paciente/recorrente

Aparecido

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa De Matérias Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Corte estadual poderia deixar de conhecer teses defensivas por suposta inovação recursal por não terem sido deduzidas nas alegações finais
  2. 2 alcance do efeito devolutivo da apelação criminal e possibilidade de conhecimento de teses não suscitadas em primeira instância
  3. 3 se a não apreciação dessas teses configura supressão de instância e constrangimento ilegal passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência de prévia dedução das teses em alegações finais como condição para exame em apelação criminal não possui respaldo; a apelação criminal possui efeito devolutivo amplo, de modo que o não conhecimento de teses por fundamento formal indevido configurou supressão de instância e constrangimento ilegal, justificando a determinação de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as teses de absorção que deixou de examinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie as teses que deixou de examinar

Orders

  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que aprecie, como entender de Direito, as teses de absorção do delito de ameaça pelo de lesão corporal e de absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo crime de disparo de arma de fogo, que deixou de examinar no julgamento da Apelação Criminal n....
  • Publique-se.