HC 1087554 - DECISAO

HC 1087554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo que o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos, termo de apreensão, quantidade e peso da droga, informações anteriores e prisões anteriores do paciente), concluiu pela prática de tráfico e pela dedicação do paciente a atividades criminosas, conclusão que não pode ser revista via habeas corpus sem revolvimento de provas, o que é vedado pela jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: WARLEY JUNIOR IZAIAS SILV; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Dosimetria +1 more

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Parties

WARLEY JUNIOR IZAIAS SILV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo que o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos, termo de apreensão, quantidade e peso da droga, informações anteriores e prisões anteriores do paciente), concluiu pela prática de tráfico e pela dedicação do paciente a atividades criminosas, conclusão que não pode ser revista via habeas corpus sem revolvimento de provas, o que é vedado pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.