HC 1103099 - DECISAO

HC 1103099 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a petição não trouxe prova documental pré-constituída essencial (integra do acórdão impugnado e decreto prisional), de modo que o alegado constrangimento ilegal não ficou demonstrado, impedindo o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
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Parties

FRANCISCO FRANCO DE SOUSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria por classificação incorreta da reincidência
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a petição não trouxe prova documental pré-constituída essencial (integra do acórdão impugnado e decreto prisional), de modo que o alegado constrangimento ilegal não ficou demonstrado, impedindo o conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se