RHC 239523 - DECISAO

RHC 239523 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: LUIDY HENRIQUE MARQUES GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada/negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIDY HENRIQUE MARQUES GOMES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Colegiada/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas