RHC 239696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem registrou denúncia anônima corroborada por diligências de monitoramento e verificação de fluxo atípico de pessoas, fuga do investigado ao avistar a polícia com objeto assemelhado a arma de fogo, apreensão de embalagens zip lock em grande número, balança, munições, carregador e quantia em dinheiro, além do fato de o paciente usar tornozeleira eletrônica, elementos que, em conjunto, autorizam, em tese, o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e...

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Tema 506 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Prisão Preventiva Busca Domiciliar Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA PINHEIRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 atipicidade material do art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem registrou denúncia anônima corroborada por diligências de monitoramento e verificação de fluxo atípico de pessoas, fuga do investigado ao avistar a polícia com objeto assemelhado a arma de fogo, apreensão de embalagens zip lock em grande número, balança, munições, carregador e quantia em dinheiro, além do fato de o paciente usar tornozeleira eletrônica, elementos que, em conjunto, autorizam, em tese, o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e...

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.