HC 1095993 - DECISAO

HC 1095993 - DECISAO

Parties
Paciente: JONATHAN NASCIMENTO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão Da Ordem De Ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal Regime Inicial Substituição De Pena Por Medidas Restritivas

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Parties

JONATHAN NASCIMENTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização de Acordo de Não Persecução Penal anterior para modular a pena
  3. 3 uso de prova indiciária e máximas da experiência para inferir integração a facção criminosa