HC 1081482 - DECISAO

HC 1081482 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada do recurso próprio; ademais, inexistia ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse concessão de ordem de ofício. Na execução penal não é possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior benéfico (ainda que em repercussão geral) sem modulação expressa dos seus efeitos, e a desclassificação pretendida exigiria reexame probatório incompatível com a via executória, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tema 506 Do STF, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Probatório
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tema 506 Do STF Retroatividade Da Norma Penal Benéfica +3 more

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Parties

JOÃO MARCOS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do Tema 506 do STF na execução penal
  2. 2 competência do juízo da execução para readequação típica sem nova instrução probatória
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou substituição inadequada do recurso próprio; ademais, inexistia ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse concessão de ordem de ofício. Na execução penal não é possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior benéfico (ainda que em repercussão geral) sem modulação expressa dos seus efeitos, e a desclassificação pretendida exigiria reexame probatório incompatível com a via executória, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso