HC 1094856 - DECISAO

HC 1094856 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal imediato: a busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundadas razões e consentimento presente; a conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia não foi nula por haver justificativa técnica para a realização posterior e ausência de prejuízo (art. 563 CPP); e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 CPP pela gravidade concreta, quantidade e diversidade de drogas, instrumentos típicos da mercância e antecedentes, de modo que as medidas do art. 319 CPP seriam insuficientes.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SOUZA OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Ilegalidade Das Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Audiência De Custódia Ilegalidade Das Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SOUZA OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal imediato: a busca domiciliar foi considerada lícita diante de fundadas razões e consentimento presente; a conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia não foi nula por haver justificativa técnica para a realização posterior e ausência de prejuízo (art. 563 CPP); e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 CPP pela gravidade concreta, quantidade e diversidade de drogas, instrumentos típicos da mercância e antecedentes, de modo que as medidas do art. 319 CPP seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus