HC 1095099 - DECISAO

HC 1095099 - DECISAO

O Tribunal, ao analisar os fatos narrados nos autos, verificou que a abordagem decorreu de infração grave de trânsito que autorizou a busca pessoal amparada no art. 244 do CPP; que a entrada na residência foi justificada por situação de flagrância do crime de tráfico (droga e numerário em posse do paciente, indicação do endereço pelo próprio paciente) e por consentimento da proprietária registrado em vídeo; que as provas apreendidas não são ilícitas; e que a alegada desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível em habeas corpus. Em face disso, não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, e, por fim, o habeas corpus...

Parties
Paciente: TIAGO ROBERTO GOULART; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Abordagem Policial Provas Ilícitas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

TIAGO ROBERTO GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e violação do domicílio (art. 5º, XI, CF; art. 240 do CPP)
  3. 3 invalidade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao analisar os fatos narrados nos autos, verificou que a abordagem decorreu de infração grave de trânsito que autorizou a busca pessoal amparada no art. 244 do CPP; que a entrada na residência foi justificada por situação de flagrância do crime de tráfico (droga e numerário em posse do paciente, indicação do endereço pelo próprio paciente) e por consentimento da proprietária registrado em vídeo; que as provas apreendidas não são ilícitas; e que a alegada desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível em habeas corpus. Em face disso, não se reconheceu constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, e, por fim, o habeas corpus...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se