HC 1102058 - DECISAO

HC 1102058 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade porque o acórdão do TJRS fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de petrechos típicos, relatos policiais, confissão), e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIAN MATEUS GARCIA DE ARRUDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ADRIAN MATEUS GARCIA DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Adequação do regime prisional e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade porque o acórdão do TJRS fundamentou o afastamento da minorante com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de petrechos típicos, relatos policiais, confissão), e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal