AREsp 2748747 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, sendo a matéria suscitada dependente de revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltando dialeticidade...

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Parties
Agravante: LUIS FRANTZ GRANADO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (52, 21 G De Cocaína E 7, 63 G De Maconha), Insuficiência De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (52,21 G De Cocaína E 7,63 G De Maconha) Insuficiência De Provas Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

LUIS FRANTZ GRANADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para apreciação da tese de insuficiência de provas
  3. 3 Impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, sendo a matéria suscitada dependente de revolvimento fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e faltando dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.