HC 675144 - DECISAO

HC 675144 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF/STJ; além disso, as questões relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial não foram debatidas na instância ordinária, o que configura supressão de instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Parties
Paciente: VITOR VIOLATO DE LIMA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fração Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fração Redutora Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

VITOR VIOLATO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STF/STJ; além disso, as questões relativas à dosimetria da pena e ao regime inicial não foram debatidas na instância ordinária, o que configura supressão de instância e impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se