REsp 1953841 - DECISAO

REsp 1953841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a condenação com elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, declaração de ex-convivente e outros indícios), e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ MORAES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Autoria Mediata, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/06, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Autoria Mediata Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/06 Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JOÃO LUIZ MORAES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Configuração de autoria mediata
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a condenação com elementos probatórios suficientes (depoimentos policiais, declaração de ex-convivente e outros indícios), e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.