HC 684779 - DECISAO

HC 684779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada (incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e adequação do regime inicial) depende de reexame do conjunto fático-probatório, entendimento firmemente adotado pelas instâncias ordinárias ao reconhecer dedicação do paciente ao tráfico com base na quantidade de droga, apetrechos para comércio e tempo de atuação, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o provimento excepcional.

Parties
Paciente: ALAN HENRIQUE DE ANDRADE SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALAN HENRIQUE DE ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada (incidência do §4º do art. 33 da Lei de Drogas e adequação do regime inicial) depende de reexame do conjunto fático-probatório, entendimento firmemente adotado pelas instâncias ordinárias ao reconhecer dedicação do paciente ao tráfico com base na quantidade de droga, apetrechos para comércio e tempo de atuação, não havendo ilegalidade manifesta que justifique o provimento excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.