AREsp 1924050 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria, a interceptação telefônica não foi prova única dos autos (assim, sua eventual ilegalidade não acarretaria absolvição) e a reavaliação das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido relativo ao art.21 do CP, a omissão foi sanada e o Tribunal de origem decidiu pela ausência da excludente por falta de prova do desconhecimento da ilicitude.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIVAL CRUZ MATOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente na parte impugnada e, nessa parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Erro De Tipo (art.20 Cp), Excludente De Culpabilidade (art.21 Cp), Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Interceptação Telefônica Prova Emprestada Erro De Tipo (art.20 Cp) Excludente De Culpabilidade (art.21 Cp) Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

JOSIVAL CRUZ MATOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo No Stj; Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas e prova emprestada
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação da sentença
  3. 3 atipicidade por erro de tipo (art.20 CP)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria, a interceptação telefônica não foi prova única dos autos (assim, sua eventual ilegalidade não acarretaria absolvição) e a reavaliação das provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido relativo ao art.21 do CP, a omissão foi sanada e o Tribunal de origem decidiu pela ausência da excludente por falta de prova do desconhecimento da ilicitude.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente na parte impugnada e, nessa parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.