HC 912182 - DECISAO

HC 912182 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus; no mérito, não se concede a ordem porque: (i) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi examinada pelo tribunal de origem e, por isso, não pode ser conhecida nesta Corte sem supressão de instância; (ii) quanto à alegação de insuficiência probatória para os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, o acervo probatório (laudos periciais, depoimentos policiais harmônicos e apreensão de material compatível com tráfico) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) outras questões processuais relevantes (unirrecorribilidade, recurso...

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico, Ilicitude Das Provas (busca Pessoal), Prisão Em Flagrante, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Detração Penal, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico Ilicitude Das Provas (busca Pessoal) Prisão Em Flagrante Unirrecorribilidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude de provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus; no mérito, não se concede a ordem porque: (i) a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi examinada pelo tribunal de origem e, por isso, não pode ser conhecida nesta Corte sem supressão de instância; (ii) quanto à alegação de insuficiência probatória para os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, o acervo probatório (laudos periciais, depoimentos policiais harmônicos e apreensão de material compatível com tráfico) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) outras questões processuais relevantes (unirrecorribilidade, recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.