AREsp 2521507 - DECISAO

AREsp 2521507 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as pretensões apresentadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise de questões constitucionais que, conforme o Tribunal, seriam matéria própria de recurso extraordinário (Súmula 282/STF). Aplicou-se também a jurisprudência que exige impugnação específica das razões da inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 253 RISTJ).

Parties
Agravante: HERICLES DE ALMEIDA PEREIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Competência Da Guarda Municipal, Valoração De Provas, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERICLES DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF e 182/STJ
  3. 3 competência da Guarda Municipal para abordagens

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as pretensões apresentadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a análise de questões constitucionais que, conforme o Tribunal, seriam matéria própria de recurso extraordinário (Súmula 282/STF). Aplicou-se também a jurisprudência que exige impugnação específica das razões da inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.