AREsp 2514510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais, competência do STF; e (ii) a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula nº 83, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES COELHO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Reexame De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico sem apreensão ou laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) o STJ não deve apreciar supostas violações constitucionais, competência do STF; e (ii) a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, além de não ter sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula nº 83, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.