HC 932220 - DECISAO

HC 932220 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar ordem de ofício: o Tribunal de origem validou o ingresso domiciliar em razão de denúncias especificadas e diligência policial que confirmaram indícios e a materialidade/autoría restaram comprovadas por prova documental e oral; alegações de agressão policial e pedido de reexame probatório exigiriam dilação/instrutória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAILTON DE AZEVEDO DIAS NASCIMENTO; Paciente: KEVEN FREITAS PALADIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Agressão Policial, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ADAILTON DE AZEVEDO DIAS NASCIMENTO

Paciente

KEVEN FREITAS PALADIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar com fundamento em denúncia anônima e fundadas razões
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas por violação do domicílio
  3. 3 alcance da alegação de agressões policiais e sua repercussão no processo penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar ordem de ofício: o Tribunal de origem validou o ingresso domiciliar em razão de denúncias especificadas e diligência policial que confirmaram indícios e a materialidade/autoría restaram comprovadas por prova documental e oral; alegações de agressão policial e pedido de reexame probatório exigiriam dilação/instrutória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.