AREsp 1883058 - DECISAO

AREsp 1883058 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 386 do CPP foi genérica, sem indicação precisa do dispositivo/inciso/parágrafo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ACIR ANDRADE DE FARIAS JUNIOR; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Insuficiência Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Insuficiência Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Presunção De Inocência

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Parties

ACIR ANDRADE DE FARIAS JUNIOR

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386 do CPP por insuficiência probatória
  2. 2 alegada violação ao art. 156 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 386 do CPP foi genérica, sem indicação precisa do dispositivo/inciso/parágrafo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.