HC 905162 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado (10/2/2022), sendo inviável o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; compete ao Tribunal de origem conhecer de eventual revisão criminal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Condução De Veículo Sem Habilitação (art.309, Lei 9.503/97), Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Execução Provisória Da Pena (art.283 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 ilegalidade de busca e abordagem (art.240, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado (10/2/2022), sendo inviável o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ; compete ao Tribunal de origem conhecer de eventual revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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