HC 916265 - DECISAO

HC 916265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige a decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, incumbindo primeiro às instâncias ordinárias o exame da controvérsia e, assim, faltando à Corte Superior a competência para conhecer da demanda nesta fase; ademais, é inviável a impetração conjunta de múltiplos atos coatores.

Parties
Paciente: EVERSON FONSECA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Aumento De Pena Por Tráfico Interestadual (art. 40, V, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Aumento De Pena Por Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

EVERSON FONSECA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na compensação entre causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) e causa de aumento do tráfico interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/06) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem interposição de agravo regimental e competência do STJ para conhecer do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige a decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, incumbindo primeiro às instâncias ordinárias o exame da controvérsia e, assim, faltando à Corte Superior a competência para conhecer da demanda nesta fase; ademais, é inviável a impetração conjunta de múltiplos atos coatores.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus