HC 820457 - DECISAO

HC 820457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima em razão de fundada suspeita e de elementos concretos que corroboraram o flagrante (evasão e apreensão de 372,05kg de maconha), não houve demonstração de prejuízo pela alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio e a juntada de certidões foi justificada pelo pedido do Ministério Público e relevante para a individualização da pena; ademais, a dosimetria e a manutenção da prisão preventiva foram consideradas adequadamente fundamentadas, e as matérias relativas à detração, pena pecuniária e transferência são de competência própria ou dependem de condições alheias à presente via recursal.

Parties
Paciente: HUGO WERMOND DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33), Busca Pessoal E Busca Veicular (art. 244 Cpp), Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Detração Penal, Pena Pecuniária, Transferência De Apenado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33) Busca Pessoal E Busca Veicular (art. 244 Cpp) Prisão Preventiva Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

HUGO WERMOND DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular
  2. 2 Advertência do direito ao silêncio
  3. 3 Determinação de juntada de certidão de antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima em razão de fundada suspeita e de elementos concretos que corroboraram o flagrante (evasão e apreensão de 372,05kg de maconha), não houve demonstração de prejuízo pela alegada falta de advertência sobre o direito ao silêncio e a juntada de certidões foi justificada pelo pedido do Ministério Público e relevante para a individualização da pena; ademais, a dosimetria e a manutenção da prisão preventiva foram consideradas adequadamente fundamentadas, e as matérias relativas à detração, pena pecuniária e transferência são de competência própria ou dependem de condições alheias à presente via recursal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se