HC 1003575 - DECISAO

HC 1003575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade nos atos impugnados: as instâncias ordinárias fundamentaram a validade das buscas e apreensões com base em fundada suspeita e elementos de flagrância, e o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou promover desclassificação penal na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: BIELSON CORREA FARIAS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art.33), Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Desclassificação Para Art.28 Da Lei De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art.33) Busca Domiciliar E Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Desclassificação Para Art.28 Da Lei De Drogas +2 more

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Parties

BIELSON CORREA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade nos atos impugnados: as instâncias ordinárias fundamentaram a validade das buscas e apreensões com base em fundada suspeita e elementos de flagrância, e o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório ou promover desclassificação penal na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.