AREsp 2938604 - DECISAO

AREsp 2938604 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem descrição de fundada suspeita baseada em elementos objetivos anteriores à diligência; a investigação policial limitou-se a menções vagas de 'atitude suspeita' em local e horário, não preenchendo o standard probatório do art. 244 do CPP; assim, as provas derivadas da busca são ilícitas e, por ausência de prova quanto à materialidade do delito, o recorrente deve ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP, com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente/réu: CAWAN HENRIQUE CESAR SILVA SOUSA; Parte Recorrida/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Declarável)
Outcome
Agravo conhecido e provido; declarada a nulidade das provas derivadas da busca pessoal e absolvição do recorrente por ausência de prova quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33), Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Prova Ilícita, Absolvição Por Ausência De Materialidade (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33) Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Prova Ilícita Absolvição Por Ausência De Materialidade (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

CAWAN HENRIQUE CESAR SILVA SOUSA

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Parte Recorrida/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Declarável)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas da busca pessoal
  3. 3 ausência de prova quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem descrição de fundada suspeita baseada em elementos objetivos anteriores à diligência; a investigação policial limitou-se a menções vagas de 'atitude suspeita' em local e horário, não preenchendo o standard probatório do art. 244 do CPP; assim, as provas derivadas da busca são ilícitas e, por ausência de prova quanto à materialidade do delito, o recorrente deve ser absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP, com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; declarada a nulidade das provas derivadas da busca pessoal e absolvição do recorrente por ausência de prova quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para declarar a nulidade das provas derivadas da busca pessoal