AREsp 3072935 - DECISAO

AREsp 3072935 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e que o fundamento pela alínea 'c' não demonstrou o...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DA SILVA TOREZANI; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Reconsiderou Se Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E, Ao Analisar O Recurso Especial, Não Conhecer Deste Último
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33), Posse Para Consumo Pessoal (lei 11.343/06, Art. 28, §2º), Impugnação Específica De Fundamentos E Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/06, Art. 33) Posse Para Consumo Pessoal (lei 11.343/06, Art. 28, §2º) Impugnação Específica De Fundamentos E Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj)

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Parties

MARCELO DA SILVA TOREZANI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Da Presidência: Reconsiderou Se Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E, Ao Analisar O Recurso Especial, Não Conhecer Deste Último

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental poderia ser conhecido pela Presidência
  2. 2 se o recurso especial era admissível quanto à alegação de insuficiência probatória para tráfico
  3. 3 se era cabível a desclassificação para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas, ao analisar o recurso especial, verificou-se que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e que o fundamento pela alínea 'c' não demonstrou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.