HC 647628 - DECISAO

HC 647628 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões essenciais suscitadas (ilegitimidade das provas por busca com mandado vencido e requerimento de redução da pena-base) não foram debatidas no Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisá-las sem provocar indevida supressão de instância; ademais, havendo trânsito em julgado do acórdão condenatório, o caminho adequado é a ação revisional no tribunal local.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Busca E Apreensão E Validade Do Mandado, Ilegalidade De Prova, Preclusão Procesual E Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Busca E Apreensão E Validade Do Mandado Ilegalidade De Prova Preclusão Procesual E Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação de prova obtida por busca e apreensão com mandado vencido
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse de droga vs tráfico)
  3. 3 preclusão por não alegação no tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões essenciais suscitadas (ilegitimidade das provas por busca com mandado vencido e requerimento de redução da pena-base) não foram debatidas no Tribunal de origem, o que impede esta Corte de analisá-las sem provocar indevida supressão de instância; ademais, havendo trânsito em julgado do acórdão condenatório, o caminho adequado é a ação revisional no tribunal local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus