AREsp 1747439 - DECISAO

AREsp 1747439 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão que havia aplicado a Súmula n. 182, conheceu do agravo regimental e, após exame, manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas em razão do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos policiais, local de apreensão), declarou inviável a absolvição ou desclassificação por implicar revolvimento de prova (Súmula 7), confirmou a majoração da pena-base pelos maus antecedentes tendo em vista a jurisprudência sobre o período depurador do art. 64, I, do CP, afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas devido à vedação em presença de maus antecedentes, manteve o regime inicial fechado por ser a pena...

Parties
Agravante: FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA; Apelante (no Acórdão De Origem): Ministério Público; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Análise De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Apelante (no Acórdão De Origem)

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Análise De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para porte de drogas frente ao conjunto probatório
  3. 3 Revogação ou manutenção de majoração da pena-base por maus antecedentes e alcance do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão que havia aplicado a Súmula n. 182, conheceu do agravo regimental e, após exame, manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas em razão do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento da droga, depoimentos policiais, local de apreensão), declarou inviável a absolvição ou desclassificação por implicar revolvimento de prova (Súmula 7), confirmou a majoração da pena-base pelos maus antecedentes tendo em vista a jurisprudência sobre o período depurador do art. 64, I, do CP, afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas devido à vedação em presença de maus antecedentes, manteve o regime inicial fechado por ser a pena...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 429-430 para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial