HC 674784 - DECISAO

HC 674784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem deu fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado (atos infracionais anteriores indicando dedicação ao crime) e para aplicar a majorante do art. 40, VI (envolvimento de menor), bem como para fixar regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas, de modo que a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: KELSON MARINHO MONTEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Art. 40, VI Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Art. 40, VI Da Lei 11.343/06

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Parties

KELSON MARINHO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 incidência da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem deu fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado (atos infracionais anteriores indicando dedicação ao crime) e para aplicar a majorante do art. 40, VI (envolvimento de menor), bem como para fixar regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas, de modo que a insurgência demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ