HC 682293 - DECISAO

HC 682293 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por princípio geral, mas, sendo reconhecida ilegalidade na dosimetria (uso de condenação por art.28 como maus antecedentes), o Tribunal afastou os maus antecedentes, reduziu a pena-base, aplicou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em razão da quantidade ínfima de droga e das circunstâncias favoráveis, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos, devendo tal substituição ser concretizada pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS AGUIAR BARBOSA; Co Réu: VINICIUS THOMAS DA COSTA ROSA; Co Réu: LUCAS BARBOSA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes, reduzir a pena-base, aplicar art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por medidas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes E Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes E Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS AGUIAR BARBOSA

Paciente

VINICIUS THOMAS DA COSTA ROSA

Co Réu

LUCAS BARBOSA DE MOURA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração de condenação anterior por art.28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por princípio geral, mas, sendo reconhecida ilegalidade na dosimetria (uso de condenação por art.28 como maus antecedentes), o Tribunal afastou os maus antecedentes, reduziu a pena-base, aplicou o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em razão da quantidade ínfima de droga e das circunstâncias favoráveis, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos, devendo tal substituição ser concretizada pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar maus antecedentes, reduzir a pena-base, aplicar art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, fixar pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e possibilitar substituição da pena por medidas...

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do paciente em decorrência da condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006
  • Reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3)