AREsp 2449993 - DECISAO

AREsp 2449993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a absolvição proferida pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravado: Walker Antônio Lima da Silva; Agravada: Jessica Barbosa Brito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Prova Penal E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Prova Penal E Ônus Da Prova Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

Walker Antônio Lima da Silva

Agravado

Jessica Barbosa Brito

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a absolvição proferida pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.