REsp 2137094 - DECISAO

REsp 2137094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração do depoimento policial e demais elementos probatórios foi considerada suficiente pela corte estadual.

Parties
Agravante/1º Apelante: RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA; Corréu/2º Apelante: Felipe Satiro Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Reconhecimento Do Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Do Depoimento Policial, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Do Depoimento Policial Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA

Agravante/1º Apelante

Felipe Satiro Celestino

Corréu/2º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Reconhecimento Do Recurso Especial/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policiais militares
  3. 3 ônus da prova quanto à destinação da droga para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a valoração do depoimento policial e demais elementos probatórios foi considerada suficiente pela corte estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.