HC 906923 - DECISAO

HC 906923 - DECISAO

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido porquanto a matéria suscitada demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para verificar a pretensão absolutória e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e o acórdão de origem concluiu, com base em elementos concretos, pela existência de animus associativo estável (art. 35, Lei 11.343/2006), o que também inviabiliza a redução do tráfico privilegiado, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao regime semiaberto para a pena de 8 anos.

Parties
Paciente: WALLACE MACENA MESQUITA; Parte Recorrente/impetrado: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WALLACE MACENA MESQUITA

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente/impetrado

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para condenação por associação ao tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na forma substitutiva de recurso próprio, não foi conhecido porquanto a matéria suscitada demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para verificar a pretensão absolutória e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e o acórdão de origem concluiu, com base em elementos concretos, pela existência de animus associativo estável (art. 35, Lei 11.343/2006), o que também inviabiliza a redução do tráfico privilegiado, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao regime semiaberto para a pena de 8 anos.