AREsp 2605368 - DECISAO

AREsp 2605368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantém-se a absolvição das rés quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusada/recorrida: CLAUDIANA SILVA DOS SANTOS; Acusada/recorrida: MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

CLAUDIANA SILVA DOS SANTOS

Acusada/recorrida

MARIA DE JESUS DOS SANTOS SILVA

Acusada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de estabilidade e permanência para caracterização do art. 35
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantém-se a absolvição das rés quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por ausência de comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, aplicando-se o princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.