AREsp 2629716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art. 381, III, do CPP não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) o art. 489 do CPC é inaplicável ao processo penal, sendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às provas materiais e testemunhais (balança, dinheiro, armas, munições, laudo pericial), e (iii) o exame suscitado envolveria reavaliação de provas vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante / Revisionando: Jose Teixeira Nunes; Agravante / Revisionando: Nielson de Lima Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Prequestionamento E Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Prequestionamento E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Jose Teixeira Nunes

Agravante / Revisionando

Nielson de Lima Nunes

Agravante / Revisionando

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso vs tráfico)
  2. 2 violação do art. 381, III, do CPP e art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação do art. 381, III, do CPP não foi prequestionada por ausência de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) o art. 489 do CPC é inaplicável ao processo penal, sendo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às provas materiais e testemunhais (balança, dinheiro, armas, munições, laudo pericial), e (iii) o exame suscitado envolveria reavaliação de provas vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.