AREsp 2687264 - DECISAO

AREsp 2687264 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), razão pela qual os agravos não foram conhecidos. No mérito, contudo, verificou-se ilegalidade na manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), pois as premissas fáticas das instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e aceitável, estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes do art. 35 da Lei 11.343/2006 e (re)estabelecer a pena relativa ao art. 33, caput, da mesma lei em 1 ano e...

Parties
Agravante/recorrente: Leone; Agravante/recorrente: Rafael; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Cpc) E Habeas Corpus De Ofício / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 253, Par. Único, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial e concedo habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes da imputação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e (re)estabelecer a pena definitiva em relação ao crime do art. 33, caput, da referida lei em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166...
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Leone

Agravante/recorrente

Rafael

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Cpc) E Habeas Corpus De Ofício / Decisão Que Inadmitiu Os Recursos Especiais E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 253, Par. Único, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de ilegalidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 83/STJ), razão pela qual os agravos não foram conhecidos. No mérito, contudo, verificou-se ilegalidade na manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), pois as premissas fáticas das instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e aceitável, estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados. Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes do art. 35 da Lei 11.343/2006 e (re)estabelecer a pena relativa ao art. 33, caput, da mesma lei em 1 ano e...

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial e concedo habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes da imputação pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 e (re)estabelecer a pena definitiva em relação ao crime do art. 33, caput, da referida lei em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166...

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver os recorrentes do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006.