AREsp 2602584 - DECISAO

AREsp 2602584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte manteve a impossibilidade de reforma da valoração probatória operada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e considerou que a denúncia anônima especificada, corroborada por diligências e pelos depoimentos policiais, foi elemento idôneo para sustentar a condenação nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; matérias não prequestionadas também ficaram obstadas pelas súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: GILMAR FERREIRA DOS SANTOS; Corré: Brenda; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Denúncia Anônima Especificada, Prova Testemunhal Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Prequestionamento Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Denúncia Anônima Especificada Prova Testemunhal Policial Absolvição Por Insuficiência De Provas Prequestionamento Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Brenda

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação dos arts. 156, caput, e 386, VII, do CPP (alegada pela defesa)
  3. 3 aplicação do art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte manteve a impossibilidade de reforma da valoração probatória operada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e considerou que a denúncia anônima especificada, corroborada por diligências e pelos depoimentos policiais, foi elemento idôneo para sustentar a condenação nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006; matérias não prequestionadas também ficaram obstadas pelas súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.