HC 949973 - DECISAO

HC 949973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na presença de quantidade e acondicionamento de drogas compatíveis com comércio, depoimentos de usuários habituais e posse de motocicleta com chassi suprimido, demonstrando dedicação a atividades criminosas, razão pela qual os fundamentos do acórdão mostram-se idôneos e não há razão para reformá-lo via habeas corpus.

Parties
Paciente: GENILSON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Impetração Com Pedido De Liminar / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio); Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Receptação (art. 180 Do Cp), Habeas Corpus, Justiça Gratuita (art. 804 Do Cpp), Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita (art. 156 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Receptação (art. 180 Do Cp) Habeas Corpus Justiça Gratuita (art. 804 Do Cpp) Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GENILSON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Impetração Com Pedido De Liminar / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio); Análise De Ofício Sem Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem lícita de bem apreendido (receptação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na presença de quantidade e acondicionamento de drogas compatíveis com comércio, depoimentos de usuários habituais e posse de motocicleta com chassi suprimido, demonstrando dedicação a atividades criminosas, razão pela qual os fundamentos do acórdão mostram-se idôneos e não há razão para reformá-lo via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.