HC 903151 - DECISAO

HC 903151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, não configurando flagrante ilegalidade. Além disso, a corte de origem fundou a condenação em conjunto probatório diversificado e corroborado (autos de prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos policiais), a suposta confissão informal não foi utilizada para embasar a condenação e, portanto, não justifica reconhecimento de atenuante, e a diminutiva do art. 33, § 4º foi corretamente afastada em razão da condenação por associação ao tráfico.

Parties
Paciente: LUCAS WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA; Paciente: JONATHAN DE SIQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio (art. 5º, LXIII, Cf), Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal Direito Ao Silêncio (art. 5º, Lxiii, Cf) Confissão Informal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS WANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

JONATHAN DE SIQUEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação do direito ao silêncio/aviso de Miranda
  3. 3 condenação baseada em depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório ou não foi suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias, não configurando flagrante ilegalidade. Além disso, a corte de origem fundou a condenação em conjunto probatório diversificado e corroborado (autos de prisão em flagrante, apreensões, laudos e depoimentos policiais), a suposta confissão informal não foi utilizada para embasar a condenação e, portanto, não justifica reconhecimento de atenuante, e a diminutiva do art. 33, § 4º foi corretamente afastada em razão da condenação por associação ao tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se