AREsp 2820163 - DECISAO

AREsp 2820163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque, conforme o acervo probatório valorado pelo Tribunal de origem, restou demonstrada a associação estável e a prática do tráfico, justificando a manutenção das condenações e a denegação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA ROSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opina): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Detração Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) Detração Penal +3 more

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Parties

MARCELO VIEIRA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base e consideração da culpabilidade e das circunstâncias (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações formuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ) e porque, conforme o acervo probatório valorado pelo Tribunal de origem, restou demonstrada a associação estável e a prática do tráfico, justificando a manutenção das condenações e a denegação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.