AREsp 2740923 - DECISAO

AREsp 2740923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de reforma quanto à desclassificação para consumo pessoal e à inaplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos de prova e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de droga, invólucros, munições, comportamento do agente), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreensão de munições em contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei de Armas.

Parties
Agravante/condenado: RICARDO BEZERRA RIBEIRO; Recorrida/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Munição (lei 10.826/2003), Princípio Da Insignificância, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial/prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Munição (lei 10.826/2003) Princípio Da Insignificância Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial/prequestionamento

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Parties

RICARDO BEZERRA RIBEIRO

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Recorrida/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de munição (art.14 Lei 10.826/2003)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao pedido de reforma quanto à desclassificação para consumo pessoal e à inaplicabilidade do princípio da insignificância, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos de prova e nas circunstâncias do flagrante (quantidade de droga, invólucros, munições, comportamento do agente), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreensão de munições em contexto de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei de Armas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.