REsp 2084440 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: LEANDRO PRATES FRANCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Absolvição Art. 386, VII, CPP, Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Absolvição Art. 386, Vii, CPP Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO PRATES FRANCO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de provas suficientes para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
3 pedido de absolvição e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Publique-se. Intime-se.