REsp 2000988 - DECISAO

REsp 2000988 - DECISAO

Houve violação do princípio da correlação porque a Corte regional fundamentou a condenação em fato diverso daquele formalmente imputado na denúncia (uso de evento de 2016 em substituição ao fato narrado em 2/9/2015); por isso o STJ deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente da condenação imposta no processo n. 0030627-02.2015.8.26.0506.

Parties
Recorrente: FELIPE JOSÉ LANÇA INNOCÊNCIO; Denunciado: RAFAEL HENRIQUE BUSA DA SILVA; Denunciado: RODRIGO CASSEANO BERNARDES; Denunciado: PRISCILA MIRANDA DELFINO; Denunciado: ALAINA PEREIRA SANTOS DA SILVA; Denunciado: JOSÉ FERNADO DA SILVA DEMARCHI; Denunciado: REGINA PAULINA DE SOUZA; Denunciado: JULIANA APARECIDA RICCO; Denunciado: ANTONIO MARCOS DA SILVA; Denunciado: ALINSON ALVES SOUZA; Denunciado: ANDRESSA CONCEIÇÃO LAZARI SILVA; Denunciado: VANESSA ROCHA DE SOUZA; Denunciado: GABRIEL CUSTÓDIO MARTINS; Denunciado: EURICO BATSITA FRANCO; Denunciado: SUELEN DOS SANTOS PRADO; Denunciado: ALUISIO BENEDITO RODRIGUES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do princípio da correlação entre acusação e sentença e absolver o réu da condenação imposta no processo n. 0030627-02.2015.8.26.0506.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE JOSÉ LANÇA INNOCÊNCIO

Recorrente

RAFAEL HENRIQUE BUSA DA SILVA

Denunciado

RODRIGO CASSEANO BERNARDES

Denunciado

PRISCILA MIRANDA DELFINO

Denunciado

ALAINA PEREIRA SANTOS DA SILVA

Denunciado

JOSÉ FERNADO DA SILVA DEMARCHI

Denunciado

REGINA PAULINA DE SOUZA

Denunciado

JULIANA APARECIDA RICCO

Denunciado

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Denunciado

ALINSON ALVES SOUZA

Denunciado

ANDRESSA CONCEIÇÃO LAZARI SILVA

Denunciado

VANESSA ROCHA DE SOUZA

Denunciado

GABRIEL CUSTÓDIO MARTINS

Denunciado

EURICO BATSITA FRANCO

Denunciado

SUELEN DOS SANTOS PRADO

Denunciado

ALUISIO BENEDITO RODRIGUES

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação entre acusação e sentença
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, §1º, I, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de condenação por fato diverso do descrito na denúncia

Ratio Decidendi

Houve violação do princípio da correlação porque a Corte regional fundamentou a condenação em fato diverso daquele formalmente imputado na denúncia (uso de evento de 2016 em substituição ao fato narrado em 2/9/2015); por isso o STJ deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente da condenação imposta no processo n. 0030627-02.2015.8.26.0506.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do princípio da correlação entre acusação e sentença e absolver o réu da condenação imposta no processo n. 0030627-02.2015.8.26.0506.

Orders

  • Comuniquem-se as instâncias ordinárias, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.