HC 1037884 - DECISAO

HC 1037884 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte (CF, art.105,I,e); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, e o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LÚCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

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Parties

LÚCIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 nulidade de prova obtida mediante ingresso não autorizado em domicílio
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não atribuída a esta Corte (CF, art.105,I,e); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, e o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.