HC 618763 - DECISAO

HC 618763 - DECISAO

Havendo recurso especial interposto e não tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, aplica-se o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do art. 283 do CPP, não sendo possível a expedição de mandado de prisão decorrente de sentença não definitiva; por isso a execução da pena foi suspensa até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: Fernando Oliveira Lage; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Suspensão Da Execução Da Pena Até O Trânsito Em Julgado
Outcome
Ordem concedida para suspender a execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 283 Do CPP, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Art. 283 Do CPP Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Fernando Oliveira Lage

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Suspensão Da Execução Da Pena Até O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Execução provisória da pena e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial interposto e não tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, aplica-se o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do art. 283 do CPP, não sendo possível a expedição de mandado de prisão decorrente de sentença não definitiva; por isso a execução da pena foi suspensa até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida para suspender a execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Suspender a execução da pena até o trânsito em julgado da condenação.
  • Paciente deverá permanecer aguardando o julgamento do seu processo em liberdade.