AREsp 1789407 - DECISAO

AREsp 1789407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto às alegações que exigem reexame fático e constitucional; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial fechado para semiaberto, pois a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem se baseou na hediondez/gravidade abstrata e na periculosidade, fundamento incompatível com a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 e com a exigência de motivação idônea quando a pena-base foi fixada no mínimo (Súmula 719/STF), devendo, assim, prevalecer o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Diego Ferreira da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para estabelecer regime semiaberto de cumprimento inicial de pena ao agravante Diego Ferreira da Silva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

Diego Ferreira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de análise de questões constitucionais via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial quanto às alegações que exigem reexame fático e constitucional; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial fechado para semiaberto, pois a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem se baseou na hediondez/gravidade abstrata e na periculosidade, fundamento incompatível com a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90 e com a exigência de motivação idônea quando a pena-base foi fixada no mínimo (Súmula 719/STF), devendo, assim, prevalecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício para estabelecer regime semiaberto de cumprimento inicial de pena ao agravante Diego Ferreira da Silva.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar regime semiaberto de cumprimento inicial de pena ao agravante Diego Ferreira da Silva